Mês: abril 2020

Antecipação de Formatura nos Cursos de Saúde – COVID19

Em curta portaria substitutiva, o Ministério da Educação permite que, durante a pandemia do CoronaVírus e o seu estado de calamidade, acadêmicos do último período dos cursos de saúde (especificamente Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia) antecipem a sua graduação. Os pré-requisitos são simples: Estar matriculado no último período do curso; Ter realizado ao menos 75% […]

Faculdades, aulas virtuais e dados

a) Tanto o Código de Defesa do Consumidor quanto a Lei Geral de Proteção de Dados proíbem a faculdade de compartilhar sem autorização específica – ou de obrigar alunos a compartilharem – seus dados pessoais com aplicações de terceiros para aulas online;
b) O simples compartilhar dados sem consentimento é considerado tratamento irregular de dados (LGPD) ou defeito no produto (CDC) e é considerado ilícito;
c) É possível considerar que o tratamento irregular de dados gere danos morais in re ipsa, ou seja, cuja prova é desnecessária.

Revisão de Alimentos em Tempos de Pandemia COVID-19

Temos recebido perguntas frequentes de nossos clientes e amigos sobre como as possíveis mudanças e alterações nos contratos de trabalho nesse período em que o Brasil se encontra em Estado de Calamidade Pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 06 de 20 de março de 2020, poderão ter efeitos sobre outros aspectos na vida das pessoas. […]

Suspensão do Contrato de Trabalho, Redução da Jornada e Antecipação de Férias

Entenda as MPs 927 e 936 antes de decidir qual a melhor forma de operacionalizar em seu negócio. Nos últimos 4 dias, muita coisa mudou nas possibilidades do empreendedor lidar com seus funcionários durante a pandemia do COVID-19. Ouvindo os anseios e os apelos dos empresários, o governo editou duas medidas emergenciais que modificam completamente […]

A prisão e a pandemia

Direito penal já é complicado pela sua natureza. Lidar com um dos valores mais caros à humanidade em uma realidade em que os perseguidos são os que menos são ouvidos, tolhe-se ao mesmo tempo a liberdade e a voz. Existem casos que tornam toda a situação mais delicada – uma doença como o câncer, por […]