Direito penal já é complicado pela sua natureza. Lidar com um dos valores mais caros à humanidade em uma realidade em que os perseguidos são os que menos são ouvidos, tolhe-se ao mesmo tempo a liberdade e a voz.

Existem casos que tornam toda a situação mais delicada – uma doença como o câncer, por exemplo – e hoje o COVID-19 nos apresenta um contexto em que todas situações são delicadas. Isto porque o Estado, ao encarcerar pessoas, assume para si as obrigações referentes ao mínimo de vida para estas pessoas – alimentação, saúde, entre outros.

Isto não quer dizer que a prisão seja uma hospedagem gratuita – para o preso, sai caro. E esse pagamento geralmente é em dinheiro, seja na pena de multa, seja nos itens necessários de sobrevivência dentro do sistema prisional.

Uma das primeiras coisas a deixar claro é que todas pessoas são passíveis de contaminação e morte pelo corona vírus; alguns, porém, são considerados em risco. Aqueles em risco são os que, sendo contaminados, são os que tem mais risco de desenvolver sintomas piores e sofrerem consequências mais drásticas.

Antes de falar sobre o tema é importante separar dois tipos de prisão que existem no Brasil: a processual (antes da sentença) e a definitiva (depois da sentença transitar em julgado). Para cada uma delas há um remédio (ou seja, uma ação) diferente a ser tomado.

Prisão Preventiva/Flagrante

São as duas prisões que precisamos nos preocupar agora. A grosso modo, a prisão em flagrante é aquela que ocorre quando a pessoa é detida no momento ou logo após supostamente ter cometido o crime (CPP art. 302, I, II, III e IV). A preventiva é aquela decretada pelo juiz no caso em que este considerar que a pessoa, livre, pode cometer novos delitos, causar balbúrdia, fugir ou ainda atrapalhar o processo (CPP art. 312).

Nestes casos, a prisão é provisória, ou seja, o Réu está preso até que o Juiz decida o contrário – seja durante o próprio processo (o juiz pode soltar o Réu preso preventivamente – art. 316). Para estes casos o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, recomendou que fossem revistas todas as prisões (CNJ, Recomendação nº 62, art. 4º, I) de modo a evitar que, num espaço superlotado e não-higiênico, a pandemia do coronavírus se alastre.

É importante notar que dos três elementos necessários para a revisão, dois são comuns a quase todos presos provisórios: estarem em estabelecimentos superlotados, que não tenham uma equipe de saúde equipada; e terem sido presos há mais de 90 dias.

Para que esta revisão seja feita, porém, muitas vezes é necessária atuação de um advogado particular – já que tanto Juízes quanto Defensores Públicos são igualmente superlotados de trabalho e funções.

Prisões Definitivas

São aquelas prisões decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado – ou seja, quando o processo acabou.

Nestes casos, o CNJ, na mesma recomendação, pede aos juízes que seja realizada a saída antecipada aos que estejam no regime fechado ou semi-aberto (albergados), seja daqueles que estão no grupo de risco ou, igualmente ao item anterior, estejam em locais em que não haja equipe de saúde ou que estiverem em locais superlotados.

As sentenças que estão sendo cumpridas estão todas cadastradas no mesmo sistema, o SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado, ou seja, qualquer advogado com acesso à internet pode acessar, acompanhar e, munido da procuração, peticionar pela liberdade ou progressão de regime de quem cumpre pena.

Basicamente, o que queremos dizer é…

Consulte seu advogado (ou um advogado, caso não tenha) para obter mais informações sobre o caso específico. Muitas vezes uma pessoa fica presa por mais tempo que deveria simplesmente porque não houve uma petição judicial requerendo sua liberdade.

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