Categoria: Direito Empresarial

Sobre ensino, isolamento social e a forma do contrato

Há muita – muita – discussão sobre os efeitos da pandemia nas faculdades e escolas particulares. De alegações do fato do príncipe adaptado da prática administrativa à sustentação de um caso fortuito (esta sustentada até por parte da jurisprudência, que felizmente começou a ser superada). Não é porém por meio de contorcionismos jurídicos ou pela […]

Antecipação de Formatura nos Cursos de Saúde – COVID19

Em curta portaria substitutiva, o Ministério da Educação permite que, durante a pandemia do CoronaVírus e o seu estado de calamidade, acadêmicos do último período dos cursos de saúde (especificamente Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia) antecipem a sua graduação. Os pré-requisitos são simples: Estar matriculado no último período do curso; Ter realizado ao menos 75% […]

Faculdades, aulas virtuais e dados

a) Tanto o Código de Defesa do Consumidor quanto a Lei Geral de Proteção de Dados proíbem a faculdade de compartilhar sem autorização específica – ou de obrigar alunos a compartilharem – seus dados pessoais com aplicações de terceiros para aulas online;
b) O simples compartilhar dados sem consentimento é considerado tratamento irregular de dados (LGPD) ou defeito no produto (CDC) e é considerado ilícito;
c) É possível considerar que o tratamento irregular de dados gere danos morais in re ipsa, ou seja, cuja prova é desnecessária.

Suspensão do Contrato de Trabalho, Redução da Jornada e Antecipação de Férias

Entenda as MPs 927 e 936 antes de decidir qual a melhor forma de operacionalizar em seu negócio. Nos últimos 4 dias, muita coisa mudou nas possibilidades do empreendedor lidar com seus funcionários durante a pandemia do COVID-19. Ouvindo os anseios e os apelos dos empresários, o governo editou duas medidas emergenciais que modificam completamente […]

Razoabilidade e possibilidade nos distratos

Antes da judicialização, é necessário refletir sobre a demanda Nenhum distrato é agradável. O ato da contratação pressupõe um planejamento de ambas partes. Do fornecedor, de produzir o serviço ou produto e escoá-lo para o consumidor, de forma a gerar riqueza a partir do investimento no desenvolvimento. Do consumidor, de satisfazer suas necessidades – e […]

Proteja você (e sua empresa) do Coronavírus

Em tempos de pandemia sendo discutido abertamente em documentos oficiais e internacionais, é importante trazer de volta à discussão dois artigos do Código Penal, que tratam sobre causar epidemia e desobedecer determinação que visa impedir a propagação de doenças contagiosas. Em Tangará da Serra, porém, o Decreto 119/2020, afirma: Art. 8º Escolas, universidades e empresas […]

Não recolhi ICMS devido. E agora?

No final do ano passado o STF decidiu por NÃO trancar – ou seja, não encerrar – uma ação penal via habeas corpus em que se pretendia a punição penal por crime tributário a um comerciante que, ao embutir o ICMS na venda ao contribuinte, deixou de repassar o valor ao Fisco, se apropriando dele. […]