Categoria: Atuação

Suspensão do Contrato de Trabalho, Redução da Jornada e Antecipação de Férias

Entenda as MPs 927 e 936 antes de decidir qual a melhor forma de operacionalizar em seu negócio. Nos últimos 4 dias, muita coisa mudou nas possibilidades do empreendedor lidar com seus funcionários durante a pandemia do COVID-19. Ouvindo os anseios e os apelos dos empresários, o governo editou duas medidas emergenciais que modificam completamente […]

A prisão e a pandemia

Direito penal já é complicado pela sua natureza. Lidar com um dos valores mais caros à humanidade em uma realidade em que os perseguidos são os que menos são ouvidos, tolhe-se ao mesmo tempo a liberdade e a voz. Existem casos que tornam toda a situação mais delicada – uma doença como o câncer, por […]

Razoabilidade e possibilidade nos distratos

Antes da judicialização, é necessário refletir sobre a demanda Nenhum distrato é agradável. O ato da contratação pressupõe um planejamento de ambas partes. Do fornecedor, de produzir o serviço ou produto e escoá-lo para o consumidor, de forma a gerar riqueza a partir do investimento no desenvolvimento. Do consumidor, de satisfazer suas necessidades – e […]

Proteja você (e sua empresa) do Coronavírus

Em tempos de pandemia sendo discutido abertamente em documentos oficiais e internacionais, é importante trazer de volta à discussão dois artigos do Código Penal, que tratam sobre causar epidemia e desobedecer determinação que visa impedir a propagação de doenças contagiosas. Em Tangará da Serra, porém, o Decreto 119/2020, afirma: Art. 8º Escolas, universidades e empresas […]

Não recolhi ICMS devido. E agora?

No final do ano passado o STF decidiu por NÃO trancar – ou seja, não encerrar – uma ação penal via habeas corpus em que se pretendia a punição penal por crime tributário a um comerciante que, ao embutir o ICMS na venda ao contribuinte, deixou de repassar o valor ao Fisco, se apropriando dele. […]