Cena da série Community, disponível em serviços de streaming.

Há muita – muita – discussão sobre os efeitos da pandemia nas faculdades e escolas particulares. De alegações do fato do príncipe adaptado da prática administrativa à sustentação de um caso fortuito (esta sustentada até por parte da jurisprudência, que felizmente começou a ser superada).

Não é porém por meio de contorcionismos jurídicos ou pela decretação de um estado de insegurança jurídica que o Direito conseguirá resolver as demandas que as sociedades apresentam – e explico de maneira breve:

Primeiramente, o fato do príncipe se apresenta como um contorcionismo infundado a partir do momento em que não se apresenta o ato estatal como causador do caso fortuito. Falta-lhe nexo causal, tendo em vista que a atuação do estado ao decretar isolamento social – seja de forma verticalizada ou completa – estado de calamidade pública e em alguns locais lockdown apresentam-se como uma resposta estatal a um fato que lhe foge ao poder.

Da mesma forma, quando o Estado é atacado por forças externas e decreta um estado de sítio é inviável cobrar do Estado o inadimplemento de obrigações comerciais entre particulares. O bem jurídico protegido pelo Estado se sobrepõe ao interesse comercial e as desvantagens que a situação apresenta a particulares.

Por outro lado, o caso fortuito em questão não tem força coativa suficiente para causar o encerramento do vínculo contratual – não quando se fala em relações de ensino. A alegação de caso fortuito ou até mesmo de força maior por si só não altera o contrato, sendo necessário individualizar suas consequências para cada um dos contratantes.

É importante lembrar que o contrato produz normas entre as partes – com força de lei quando esta é ausente. Da mesma forma que para derrubar uma lei é necessário movimentar o órgão legislativo ou realizar um controle externo de legalidade, assim se dá com relações contratuais convencionais. É neste ínterim que se apresenta o princípio rebus sic standibus – bem como o risco do negócio.

A cláusula rebus sic standibus

Literalmente, significa “estando assim as coisas”. O contrato é feito diante de um panorama interno e externo entre as partes – logo ele (e suas cláusulas) devem sempre ser analisados diante do contexto das partes no momento de sua assinatura e o momento em que se encontram agora.

Um contrato de empréstimo pode ser renegociado quando o cônjuge do devedor contrai uma doença cujos custos de tratamento são gigantescos – essa é aplicação da rebus sic standibus por caso fortuito. Observe que o contrato não foi desfeito – houve renegociação (extrajudicial ou judicial) da forma de cumprimento da obrigação por parte do contratante atingido.

Se as parcelas serão suspensas ou se elas serão reduzidas temporariamente, não há como definir objetivamente – apenas em casos concretos. Trazendo para a pandemia: um grande conglomerado de ensino, de atuação multinacional se difere de uma escola particular de bairro. Não pode o Direito dar o mesmo tratamento a ambas – enquanto a segunda tem menos infraestrutura e, consequentemente, está mais vulnerável, a primeira não.

E isto se explica pelo risco do negócio.

O risco do negócio

A teoria do risco do negócio ou atividade é a base doutrinária utilizada pelo Código de Defesa do Consumidor para instituir a responsabilidade objetiva do fornecedor em relações de consumo.

Neste caso, o que se apresenta é que o empreendedor, ao empreender de maneira livre conforme previsto na Constituição, ele assume para si os riscos que esta atividade produz – inclusive aqueles que fogem à sua esfera de atuação direta, como por exemplo, furtos que ocorrem dentro de seus empreendimentos.

No caso direto da pandemia, Tartuce lembra:

… o risco do negócio não poderá ser suscitado como caso fortuito. Portanto, retirando a situação da COVID-19, o cenário desenhado referente à queda de faturamento, certamente seria alocado no “risco do negócio”, o que impõe, para as empresas cautelosas, a manutenção de um fundo emergencial para honrar os contratos celebrados.

Tartuce, 2020.

Isto quer dizer que, por mais que as empresas tenham sofrido um baque econômico, baque este causado pela pandemia e pelas legislações restritivas governamentais, elas não podem deixar de cumprir – na medida do possível – com as obrigações que adimpliram ou se escorar nestes fatos para justificar a falta de condição para manter-se.

Enfim, as faculdades.

Muitas faculdades tem utilizado a pandemia para reduzir a gama de serviços prestados ao aluno (atendimento presencial, biblioteca física, aulas presenciais, laboratórios) sem reduzir a mensalidade.

As instituições que assim agem empurram para a parte hipossuficiente (o consumidor) os custos que a pandemia lhes traz, ferindo a cláusula do rebus sic standibus. Ora, a partir do momento que menos serviços são fornecidos ao cliente, necessariamente, menos o cliente deverá pagar, sob pena de desequilibrar a relação contratual.

Ao jogar para o aluno (consumidor) os custos do negócio as faculdades cometem ato ilícito, portanto, passíveis de modificação judicial. É neste sentido que a Justiça tem determinado – bem como algumas legislações estaduais – reduções nos custos de mensalidade, conforme:

A variação de descontos obtidos obedece às particularidades das instituições e dos serviços que ficaram prejudicados pela pandemia aos alunos.

Tem alguma dúvida ou quer saber como pedir pela redução nos valores cobrados pela sua instituição de ensino? Converse conosco pelo WhatsApp ou deixe um comentário.