É necessário cautela e planejamento antes de definir o melhor caminho para sua empresa.

Entenda as MPs 927 e 936 antes de decidir qual a melhor forma de operacionalizar em seu negócio.

Nos últimos 4 dias, muita coisa mudou nas possibilidades do empreendedor lidar com seus funcionários durante a pandemia do COVID-19. Ouvindo os anseios e os apelos dos empresários, o governo editou duas medidas emergenciais que modificam completamente a ordem vigente.

Apenas para classificação, vamos elencar as opções dadas pelas duas MPs em conjunto:

  • Teletrabalho;
  • Antecipação de férias individuais;
  • Concessão de férias coletivas;
  • Aproveitamento/antecipação de feriados futuros;
  • Concessão de banco de horas;
  • Diferimento do recolhimento do FGTS;
  • Redução da jornada de trabalho e salários;
  • Suspensão do contrato de trabalho.

Medida Provisória 927

Teletrabalho

A decisão pelo teletrabalho é exclusiva do empregador.

O teletrabalho é o trabalho remoto, ou seja, à distância – do qual o home office é um tipo. Neste caso, não há mudanças grandes além do local. Os horários, bem como o salário e benefícios (exceto o vale transporte, caso seja oferecido) continuam os mesmos, não podendo ser cortados ou reduzidos.

Não há como salientar de maneira suficiente:

§ 3º As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de trabalho.

É necessário tomar muitíssimo cuidado: a não-assinatura deste contrato escrito no prazo implica na possível assunção de obrigações por parte da empresa!

Antecipação de férias individuais

A antecipação de férias também é decisão exclusiva do empregador, que deve informar ao empregado o período de férias, que não pode ser inferior a cinco dias – e o pagamento delas pode ser feito até o 5º dia útil do mês posterior ao início das férias, bem como o terço de férias pode ser pago até o momento do pagamento da gratificação natalina. Ou seja, não há a necessidade de pagamento de nenhum valor antecipado.

Concessão de férias coletivas

Também decisão que cabe somente ao empregador, ainda é necessário obedecer o limite mínimo de 10 dias e não pode ultrapassar 2 férias coletivas por ano (CLT art. 139, §1º) – ou seja, é necessário um grande cuidado ao estabelecer o prazo das férias coletivas, pensando não apenas no momento atual, mas no restante do ano.

Só não será necessário o aviso prévio ao Ministério da Economia e sindicatos, conforme previsto no §2º da mesma norma.

Aproveitamento de feriados

O aproveitamento de feriados precisa da concordância expressa, por escrito e individual do funcionário – neste caso, o empregado ficará de folga em casa, como se estivesse no feriado futuro, por exemplo, o Natal e trabalhará no dia 25 de dezembro.

Banco de horas

O banco de horas pode ser formado em favor do empregador ou do empregado, dependendo de acordo coletivo ou individual e deverá ser compensado em até 18 meses, no máximo 2h por dia.

Neste caso, o funcionário não trabalha e fica devendo as horas não trabalhadas para compensar futuramente.

Diferimento do FGTS

O pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio podem ser suspensos e realizados a partir de julho, em até 6 parcelas. O funcionário não deixa de ter este valor descontado, mas ele só será depositado em sua conta futuramente.

Medida Provisória 936

Aqui temos algumas regras importantes que podem ser analisadas de maneira direta na nossa página do instagram:

É importante deixar claro desde já que o trabalhador não fica desamparado. O Governo Federal criou na MP 936 um benefício para o trabalhador cuja jornada for reduzida ou contrato de trabalho for suspenso, o Benefício Emergencial de Preservação de Emprego e Renda.

O BEPER é calculado a partir do valor do seguro-desemprego que o funcionário faria jus – ou seja: tem uma matemática extensa aí. Só lembrando, o cálculo do seguro-desemprego é este, com atualização de 4,48% para o ano de 2020:

Média SalarialForma de Cálculo
R$   1.599,61Multiplica-se salário médio por 0.8 = (80%).
R$  1.599,62 a
R$ 2.666,29
A média salarial que exceder a R$ 1.599,61 multiplica-se por 0,5 (50%) e soma-se a R$ 1.279,69.
R$ 2.666,29O valor da parcela será de R$ 1.813,03, invariavelmente.

Após o cálculo do valor total do seguro desemprego, se chegará ao valor do benefício a ser recebido – conforme a faixa de redução de jornada convencionada, como exemplo no post do Instagram acima.

Importante lembrar que tanto na redução da jornada quanto na suspensão do contrato de trabalho, existem consequências:

  • São exigidos dois dias corridos de prazo entre o acordo escrito e a vigência das novas regras;
  • É necessário fazer a comunicação ao Ministério da Economia em até 10 dias para que o BEPER comece a ser pago (ele será pago 30 dias após a comunicação), ou seja, o trabalhador não receberá a renda de uma forma única;
  • O funcionário não poderá ser demitido durante o tempo de redução de jornada ou de suspensão do contrato, nem pelo mesmo prazo posterior (10 dias de suspensão e 10 dias posteriores à suspensão, p. ex.);
  • Em ambos casos, os benefícios recebidos pelo empregado deverão ser pagos integralmente.

Redução de jornada (e salários)

Lista dos trabalhadores com os quais é possível negociar individualmente

A redução de jornada, com a respectiva redução salarial pode ser negociada coletivamente ou, nas três exceções acima, diretamente entre o empregador e o empregado.

O acordo deve ser por escrito, até porque o BEPER depende do envio da documentação ao Ministério da Economia, para que este proceda ao pagamento.

O período máximo que o empregado pode ter a jornada reduzida é de 90 dias durante toda duração do estado de calamidade, e, caso haja demissão sem justa causa (como no caso de falência, por exemplo), o empregador deve pagar, além das verbas rescisórias uma multa de 50 a 100% do que o funcionário receberia durante a estabilidade, a depender da quantidade de jornada reduzida.

Suspensão do contrato de trabalho

Quanto do benefício recebe o funcionário que tem a jornada reduzida

O contrato de trabalho pode ser suspenso por até 60 dias, que podem ser divididos em dois períodos de até 30 dias cada – também por escrito.

Caso o funcionário seja demitido sem justa causa durante a suspensão ou a estabilidade advinda desta, o empregador deverá pagar uma multa de 100% do salário que o funcionário teria direito durante a estabilidade.

Caso a empresa tenha tido receita bruta em 2018 superior a R$4,8mi, ela arcará com 30% do pagamento do benefício de funcionários com contratos suspensos e o governo com os outros 70%.

Importante, ainda

Lembrar que os valores recebidos pelo BEPER não constituem salário, mas verbas indenizatórias, não incidindo imposto de renda, não constituindo salário e não contando para fins previdenciários ou de seguro-desemprego posteriores.

[Edição às 15h00 do dia 02/04/2020] Além disso, é importante salientar que os acordos individuais são objeto de questionamento judicial acerca de sua constitucionalidade – então é necessário lidar com extrema cautela!

Nunca é demais salientar

Que este texto é um resumo. Antes de negociar com funcionários ou com patrões, é necessário que se tenha completa ciência das consequências para ambas partes da assinatura de um acordo. Contate-nos para que possamos auxiliar você e sua empresa a passarem por este período.