Antes da judicialização, é necessário refletir sobre a demanda

Nenhum distrato é agradável. O ato da contratação pressupõe um planejamento de ambas partes. Do fornecedor, de produzir o serviço ou produto e escoá-lo para o consumidor, de forma a gerar riqueza a partir do investimento no desenvolvimento. Do consumidor, de satisfazer suas necessidades – e interesses – adquirindo algo que modificará o seu status quo atual. Porém, nem sempre as coisas ocorrem como se previa.

dis·tra·to sm
1 Ato ou efeito de distratar; dissolução, rescisão ou cancelamento de um contrato; distrate.
2 JUR Acordo entre as partes contratantes, com o objetivo de extinguir o vínculo das obrigações estabelecido pelo contrato.

(Michaelis)

A primeira coisa a se deixar clara é que o contrato formal não é um sintoma de desconfiança entre as partes, mas uma busca de conformar as situações de fato às intenções de ambas partes. As previsões elencadas buscam trazer uma conformidade delineando não apenas os pontos de concordância (o valor de aquisição ou o tempo de prestação de serviços, por exemplo), mas garantias de que uma das partes não ficará prejudicada pela falha da outra (tempo de garantia, previsão de multa por mora, possibilidade de prolongação da vigência, entre outros).

Se tudo parar, o que fazer?

Se o contrato não é respeitado o primeiro passo é executá-lo?

Evidentemente que não. É necessário compreender o porquê daquela quebra contratual. O que levou a parte a modificar sua vontade posta ou agir contra ela? Muitas vezes a situação de fato se modificou.

  • Em contrato de locação, o filho do locador ficou desempregado e necessita de um lugar para morar;
  • Em contrato de prestação de serviços, o prestador se acidentou e está impossibilitado de realizar a tarefa no tempo previsto;
  • Em contrato de financiamento, o devedor é acometido de grave doença e necessita de tratamentos caríssimos;

Nestes casos é possível ver que a situação de um dos pactuantes mudou para pior – e muito pior. Neste sentido, é necessário ser razoável. A razoabilidade é um princípio do Direito que possibilita àqueles, prejudicados por situações fora de seu controle, renegociarem os pactos já firmados.

A razoabilidade porém não é absoluta – como o contrato não o é. É importante que ela seja balizada por outros princípios, como a boa-fé e a impossibilidade de enriquecimento sem causa.

Como assim?

No cenário 01, não é de boa-fé nem razoável que o locador exija o imediato despejo do locatário. É possível flexibilizar o tempo para a liberação do imóvel bem como a multa contratual. Uma demanda judicial, mesmo que conseguida liminar, leva muito mais tempo – e recursos – do que um pacto renegociando a multa contratual.

No cenário 02 é evidente que a devolução completa do pagamento já realizado é a melhor hipótese para o contratante. Mas e os gastos já empenhados do contratado? Pode-se negociar uma subcontratação em vez do distrato e de uma demanda judicial que irá ser desgastante financeira e temporalmente. E assim por diante.

E nos casos de calamidade? Força maior? Pandemia de COVID-19?

Aqui o assunto fica mais delicado. Uma pandemia, como todo caso de calamidade pública, não afeta apenas uma das partes, mas provavelmente ambos contratantes. O que fazer com um contrato já firmado? Demitir funcionários com contratos de trabalho vigentes? Cancelar obras ou compras já pactuadas?

Mais uma vez, evidentemente que não. É necessário estudar se os fatos alteraram a possibilidade de execução do contrato (p. ex., um contrato de aluguel ou de transporte de grãos continua executável) e em caso positivo como alteraram.

Ainda é necessário olhar além: como que os planos de ambas partes foram alterados pelos fatos. Ainda existe aquela demanda planejada? A oferta dos bens garantida se manteve estável?

Uma coisa é certa: agora, com menos de 20 dias do reconhecimento do estado de calamidade pública em todo o país, não é tempo de tomar ações temerárias – mas de estudar a nova realidade dos seus pactos já firmados e dos cenários futuros que estavam desenhados.

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