Temos recebido perguntas frequentes de nossos clientes e amigos sobre como as possíveis mudanças e alterações nos contratos de trabalho nesse período em que o Brasil se encontra em Estado de Calamidade Pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 06 de 20 de março de 2020, poderão ter efeitos sobre outros aspectos na vida das pessoas. Dentre estes questionamentos destacamos aqui o pagamento da pensão alimetícia.

Diante da possibilidade de redução salarial e jornada de trabalho pelo período de até 90 (noventa) dias, bem como a suspensão do trabalho por até 60 (sessenta) dias conforme previsto pela Medida Provisória n° 936 de 2020, em razão do estado de calamidade em razão da Pandemia Coronavírus COVID-19, há uma certa preocupação com o provimento de alimentos aos alimentados.

Surgem, daí, muitos questionamentos, dentre eles como ficaria o pagamento das obrigações alimentares neste período, uma vez que as possibilidades econômicas do devedor de alimentos poderá sofrer grandes mudanças, como inclusive a possibilidade do alimentante receber nesse período o benefício transitório. 

Conforme demonstra a tabela abaixo:

De acordo com a MP, quem tiver redução de jornada e salarial de até 25% não receberá o benefício emergencial, e quem tiver ambas as reduções em 50% e 70%, poderá receber o benefício do governo durante esse período. Vale ressaltar que o empregado que tiver a suspensão do seu contrato de trabalho por até 60 dias receberá o benefício integral do governo.

Eu pago pensão alimentícia com base no meu salário, e não vou recerber o mesmo valor? E agora o que eu faço?

Calma, respira…

Sempre há uma solução, apesar de todas as dificuldades que essa situação possa gerar, todos sabemos que uma alteração significativa nas possibilidades de pagamento do deverdor pode até implicar na dificuldade de sua própria subsistência, diante disso o Código Civil em seu artigo 1.699 prevê:

Art. 1699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Qualquer mudança na situação financeira de quem o supre (devedor de alimentos) poderá ser reclamada em juízo sua minoração (redução). 

Então quer dizer que eu poderei pedir em juízo a redução do valor dos alimentos fixados durante esse período?

Com toda certeza. Se você alimentante sofrer alteração salarial poderá solicitar a revisão dos alimentos fixados em juízo e consequentemente a sua minoração em razão da alteração em sua situação financeira.

Uma vez que o benefício emergencial a ser pago pelo governo possui natureza indenizatória e transitória, logo, presume-se que o valor da fixação de alimentos não pode incidir sobre este benefício, pois este não tem natureza salarial.

Mas o que tem natureza salarial e pode ser considerado no cálculo para fixação de alimentos?

Segundo o entendimento dos nossos egrégios tribunais é considerado o valor do salário base, férias, 1/3 das férias e 13° salário, sendo que as verbas indenizatórias como: horas extras, verbas rescisórias e benefícios como participação nos lucros e resultados não devem ser considerados, uma vez que possuem caráter personalíssimo.

Neste sentido tem decidido os tribunais, como por exemplo:

DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, TRANSITÓRIA E DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO. A verba devida em razão da participação nos lucros e resultados, por ser transitória e desvinculada da remuneração, não possui natureza remuneratória, mas indenizatória, motivo pelo qual não deve integrar a base de cálculo dos alimentos. Precedentes do TJERJ e do STJ. Recurso provido para excluir a participação nos lucros e resultados da base de cálculos dos alimentos ( TJRJ – AgIn 31110-51/2019 – 16.ª Câmara Cível – j. 12/11/2019 – julgado por Lindolpho Morais Marinho – DJe 14/11/2019).

EMENTA: FAMÍLIA. ALIMENTOS. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INCIDÊNCIA DO ENCARGO ALIMENTAR SOBRE VALE-REFEIÇÃO E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO E NÃO HABITUAL.

– A apelação interposta contra sentença que fixou a pensão alimentícia em patamar inferior ao arbitrado nos alimentos provisórios deve ser recebida apenas no efeito devolutivo.
– O encargo alimentar deve ser calculado com base nos valores habitualmente recebidos pelo alimentante, ou seja, nos rendimentos ordinários do trabalhador.
– Não se deve incluir na base de cálculo dos alimentos os valores recebidos a título de vale-refeição – verba indenizatória – e participação nos lucros – verba não habitual -, mormente considerando que a quantia arbitrada é suficiente para arcar com as necessidades da menor ( TJMG – ApCiv 1.0433.13.013088-6/002 – 1.ª Câmara Cível – j. 2/6/2015 – julgado por Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa – DJe 10/6/2015 )

Vale lembrar….

Da mesma forma que o alimentante pode solicitar a revisão dos alimentos fixados em razão de mudanças na sua situação financeira, o alimentado também poderá pedir em juízo a majoração dos valores fixados, diante da mudança na situação financeira ou mesmo das necessidades que possa passar a ter seja nesse período de pandemia ou qualquer outro.

Nunca é demais salientar…

Você alimentante não pode simplesmente diminuir o valor de pagamento da pensão com base em sua redução salarial por si só, é muito importante estar amparado por um advogado ou defensor público, pois os valores pagos a título de alimentos só poderão ser reduzidos mediante pedido e decisão judicial. Caso tenha dúvidas ou deseje receber mais informações sobre este assunto deixe um comentário ou contate-nos. Clique aqui para que possamos auxiliá-lo.