Tag: contratos

Faculdades, aulas virtuais e dados

a) Tanto o Código de Defesa do Consumidor quanto a Lei Geral de Proteção de Dados proíbem a faculdade de compartilhar sem autorização específica – ou de obrigar alunos a compartilharem – seus dados pessoais com aplicações de terceiros para aulas online;
b) O simples compartilhar dados sem consentimento é considerado tratamento irregular de dados (LGPD) ou defeito no produto (CDC) e é considerado ilícito;
c) É possível considerar que o tratamento irregular de dados gere danos morais in re ipsa, ou seja, cuja prova é desnecessária.

Razoabilidade e possibilidade nos distratos

Antes da judicialização, é necessário refletir sobre a demanda Nenhum distrato é agradável. O ato da contratação pressupõe um planejamento de ambas partes. Do fornecedor, de produzir o serviço ou produto e escoá-lo para o consumidor, de forma a gerar riqueza a partir do investimento no desenvolvimento. Do consumidor, de satisfazer suas necessidades – e […]